O Projeto Conviver realiza Oficinas de licenciamento ambiental – Saiba mais!

O licenciamento ambiental é um processo administrativo fiscalizado pelos órgãos ambientais (federais, estaduais e municipais) competentes. Esses órgãos podem conceder ou não o licenciamento para a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam de recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição ou de degradação ambiental.

Seu objetivo é promover o desenvolvimento social e econômico do país mantendo a qualidade ambiental e a sustentabilidade. Desta forma, é um importante instrumento de gestão por meio do qual a administração pública controla empreendimentos e atividades efetivas ou potencialmente poluidoras e que possam causar a degradação ambiental.

O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938, em 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente através de um conjunto de normas para a preservação ambiental. Também foi instituído o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão responsável pelo estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento ambiental.

Sabendo da sua importância, o Projeto Conviver iniciou um ciclo de oficinas nas comunidades, passando informações importantes sobre o tema e mostrando sua evolução. O licenciamento ambiental atualmente faz uso de ferramentas de geoprocessamento para caracterização e controle das áreas licenciadas, e de plataformas online para solicitações de licença, download e upload de documentos, acompanhamento dos processos em análise, disponibilização de estudos ambientais, entre outros.

O INEMA (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) é o órgão regulador que vistoria as licenças ambientais das Unidades próximas às comunidades atendidas pelo Projeto Conviver. É obrigação do INEMA disponibilizar à sociedade informações sobre os procedimentos necessários para a obtenção do licenciamento ambiental. Além de possuir uma central de atendimento ao público, é também responsável pelo recebimento, guarda e expedição de todos os documentos técnicos do órgão.

O atendimento ao público é feito pelo telefone: 08000 71 1400 (de segunda a sexta) – Serviço de Atendimento INEMA.